Responsabilidade civil e criminal do motorista e o CTB

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Categoria: Cidadania

 

Na responsabilidade civil o sujeito estará reparando (pagando) pelos prejuízos causados à outrem.

Na responsabilidade criminal o sujeito estará sendo penalizado pela infração praticada, devidamente prevista em lei.

O novo código civil, em seu artigo 927, parágrafo único, admite genericamente a aplicação da teoria do risco no campo da responsabilidade civil.

O Juizado Especial civil tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas civis de menor complexidade, cujo o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente.

Sendo caso de reparação de danos causados de acidentes automobilísticos, prepondera a responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco criado, sendo que a circulação de automóveis criou um risco social próprio, e que é preciso atender, estabelecendo a responsabilidade na base dos princípios objetivos.

Crime é a denominação genérica para o ilícito criminal e tem como sanção característica a pena restritiva da liberdade, ou seja, a prisão, embora existam outras penalidades como a multa, as interdições de direitos, perda de bens, etc.

 

Constitui infração de trânsito, o não cumprimento do Código, da Legislação complementar ou das Resoluções do CONTRAN, implicando em penalidades e medidas administrativas.

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previsto no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código Processo Penal, sendo eles:

•Crimes de trânsito de lesão corporal culposa.

•De embriaguez ao volante.

•De participação em competição não autorizada.

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

•Dano potencial para duas ou mais pessoas.

•Utilizando veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

•Sem possuir CNH ou permissão para dirigir.

•Utilizando veículo que tenha sido adulterado seus equipamentos ou características (suspensão, rodas, etc.)

Crimes cometidos no trânsito (Art. 302 ao 312 do CTB):

•Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.

•Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

•Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor.

•Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.

•Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hos pitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

As penas para os crimes de trânsito variam de 6 meses a 4 anos de detenção.

Se houver agravantes a pena pode ser acrescida de um terço à metade da pena.

Lembre-se que no trânsito você não está sozinho e as Leis não foram feitas apenas para os outros, mas para você também e que grande parte dos crimes de trânsito ocorre devido a irresponsabilidade dos próprios motoristas.

O C.T.B. (Código de Trânsito Brasileiro) no capítulo XIX explica detalhadamente todas as variáveis sobre os crimes cometidos na direção de veículos automotores.

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