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Categoria: Legislação de trânsito

 

Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, porém sendo as categorias A e B para primeira habilitação e requerer simultaneamente a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e habilitação na categoria "B", bem como requerer habilitação em "A/B".

Categoria A - Condutor de veículo motorizado de 2 ou 3 rodas, com ou sem carro lateral. Esta categoria é válida exclusivamente para motocicleta, motociclo e similares.

Categoria B - Condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a 3.500 Kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista.

Categoria C - Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500 Kg. Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há 1 ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.

Categoria D - Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 lugares, excluído o do motorista.

Categoria E - Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada: reboque, semirreboque ou articulada, tenha 6.000 Kg ou mais de peso bruto total ou cuja lotação exceda a 8 lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

1    - Ser maior de 21 anos.

2    - Estar habilitado no mínimo há 2 anos na categoria B, ou no mínimo há 1 ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D e no mínimo a 1 ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E.

3    - Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.

4    - Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

Art. 144 CTB - O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

Art. 162-111 CTB - Dirigir veículo com C.N.H. ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima; Penalidade - multa de R$ 574,62 e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

É o conjunto de órgãos e entidades da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem como uma de suas finalidades a formação, habilitação, reciclagem e educação de condutores, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

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