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Categoria: Infrações e penalidades

 

Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito ele está cometendo uma infração, e fica sujeito às penalidades previstas na Lei.

As infrações de trânsito normalmente podem gerar riscos de acidentes.

Por exemplo: Não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas.

As infrações de trânsito são classificadas, pela sua gravidade em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS.

Art. 181 CTB - Estacionar o veículo em locais e horários proibidos pela sinalização. (Placa: Proibido Estacionar):

Infração-média;

Penalidade - multa de R$ 85,13;

Medida Administrativa - remoção do veículo.

Infração de Trânsito é a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da Legislação Complementar ou das Resoluções do CONTRAN, ficando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas em cada Artigo.

Notificação

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Na notificação recebida deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade.

Compete as JARI

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Solicitar aos órgãos e entidades Executivos de Trânsito e Executivos Rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Encaminhar aos órgãos e entidades Executivos de Trânsito e Executivos Rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistemáticamente.

Pagamento de multa

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% (oitenta por cento) do seu valor.

Recurso administrativo

É o direito que o infrator tem para recorrer contra a imposição de multa, e só poderá ser interposto no prazo legal de trinta dias, sem o recolhimento do seu valor.

Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, será devolvida a importância paga.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator. Autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, á autoridade que impôs acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

O recurso não terá efeito suspensivo.

Se por motivo de força maior o recurso não for julgado dentro do prazo de trinta dias, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Penalidade e medidas administrativas

Toda infração é passível de uma penalização. Uma multa, por exemplo.

Algumas infrações, além da penalidade podem ter uma conseqüência administrativa, ou seja, o agente de trânsito deverá adotar "medidas administrativas", cujo objetivo é impedir que o condutor continue dirigindo em condições irregulares.

As medidas administrativas estão descritas no Art. 269 incisos I ao XI, veja alguns exemplos:

•    Retenção e remoção do veículo;

•    Recolhimento do documento de habilitação (CNH ou Permissão para Dirigir);

•    Recolhimento do certificado de registro e licenciamento;

•    Transbordo do excesso de carga.

As penalidades são as seguintes:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;

• Apreensão do veículo;

  • Cassação do documento de habilitação;
  • Freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Valores e
pontua
ção de multas

Gravidade

Valor

Pontos

Leve

R$ 53,20

3

Média

R$ 85,13

4

Grave

R$ 127,69

5

Gravíssima

R$ 191,54

7

Se você atingir 20 pontos no período de 12 meses, vai ter sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, de um mês a um ano, a critério da autoridade de trânsito, e em caso de reincidência, dentro do período, poderá ser suspensa de 6 meses a 2 anos.

Para contagem dos pontos, é considerado a soma das infrações cometidas nos últimos 12 meses, a contar regressivamente da data da última penalidade recebida.

Para algumas infrações, em razão da sua gravidade e conseqüência, a multa poderá ser multiplicada em 3 ou até mesmo 5 vezes.


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