INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - CTB

ART.

PENALIDADES

R$

Dirigir veiculo sem possuir CNH ou permissão para dirigir.

162-1

Multa 3x e apreensão do veículo.

574,62

Dirigir veículo com CNH ou permissão para dirigir cassada ou com sus­pensão do direito de dirigir.

162-11

Multa 5x e apreensão do veículo.

957,70

Dirigir veículo com CNH ou permissão para dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

162-111

Multa 3x e apreensão do veículo.

574,62

Dirigir com a validade da CNH vencida há mais de trinta dias. Medida Administrativa - Recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

162-V

Multa.

191,54

Dirigir sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da con­cessão ou da renovação da licença pl conduzir. Medida Administrativa - Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

162-VI

Multa.

191,54

Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua CNH ou per­missão para dirigir.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

163

Multa 3x e apreensão do veículo.

574,62

Entregar a direção do veículo a pessoa com CNH ou permissão para dirigir

cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

163

Multa 5x e apreensão do veículo.

957,70

Entregar a direção do veículo a pessoa com CNH ou permissão para dirigir de categoria diferente da do veiculo que esteja conduzindo. Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

163

Multa 3x e apreensão do veículo.

574,62

Entregar a direção do veiculo a pessoa com validade da CNH vencida a mais de 30 dias.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

163

Multa.

191,54

Entregar a direção do veiculo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese fisica ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

163

Multa.

191,54

Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzí-lo na via a pessoa que não possua CNH ou permissão para dirigir. Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

164

Multa 3x e apreensão do veículo.

574,62

Permitir que tome posse do veiculo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa com CNH ou permissão para dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

164

Multa 5x e apreensão do veículo.

957,70

Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzí-lo na via a pessoa com CNH ou permissão para dirigir de categoria diferente da do veiculo que esteja dirigindo.

Medida Adm. • Recolhimento do documento de habilitação.

164

Multa.

191,54

Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzí-lo na via a pessoa com validade da CNH vencida a mais de 30 dias. Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

164

Multa.

191,54

Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzí-lo na via a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir. Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

164

Multa.

191,54

Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais do CTB.

Medida Adm. ■ Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

168

Multa.

191,54

Disputar corrida por espirito de emulação.

Medida Administrativa - Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

173

Multa 3x, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

574,62

Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Medida Administrativa - Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

174

Multa 5x, suspensão do

direito de dirigir e apreensão do veiculo.

957,70

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou provi­denciar socorro à vitima, podendo fazê-lo. Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

176-1

Multa 5x e suspensão do direito de dirigir.

957,70

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providên­cias, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local. Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

176-11

Multa 5x e suspensão do direito de dirigir.

957,70

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local,

deforma a facilitaros trabalhos da policia e da perícia.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

176-111

Multa 5x e suspensão do direito de dirigir.

957,70

Deixar o condutor envolvido em acidente com vitima de adotar providên­cias para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

176-IV

Multa 5x e suspensão do direito de dirigir.

957,70

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

176-V

Multa 5x e suspensão do direito de dirigir.

957,70

Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento. Medida Administrativa - Remoção do veículo.

181 -V

Multa.

191,54

Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização e regula­mentação de sentido único de circulação.

186-11

Multa.

191,54

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia e ambulância, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos de alarme sonoro e Iluminação.

189

Multa.

191,54

Transitar com o veículo em calçadas, passarelas, ciclofaixas, refúgios, can­teiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, gramados e jardins públicos.

193

Multa 3x.

574,62

Ultrapassar pela contramão outro veículo, parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedi­mento à livre circulação.

203 - IV

Multa.

191,54

Executar operação de retorno, em locais proibidos pela sinalização.

206-I

Multa.

191,54

Executar operação de retorno, nas curvas, aclives, declives, pontes, via­dutos e túneis.

206-II

Multa.

191,54

Executar operação de retorno, passando por cima de calçadas, passeios, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refú­gios e faixas de pedestres e nas vias de veículos não motorizados.

206-III

Multa.

191,54

Executar operação de retorno, nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal.

206 - IV

Multa.

191,54

Executar operação de retorno, com prejuízo da livre circulação ou da se­gurança, ainda que em locais permitidos.

206-V

Multa.

191,54

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

208

Multa.

191,54

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

Medida Adm. - Remoção do veículo e recolhimento do documento de

habilitação.

210

Multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir.

191,54

Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.

212

Multa.

191,54

Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros.

213-1

Multa.

191,54

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento).

218-111

Multa 3x, suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

574,62

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a se­gurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

220-1

Multa.

191,54

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a se­gurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movi­mentação de pedestres.

220-XIV

Multa.

191,54

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veiculo violado ou falsificado. Medida Administrativa - Remoção do veículo.

230-1

Multa e apreensão do veiculo.

191,54

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente.

Medida Administrativa - Remoção do veículo.

230-11

Multa e apreensão do veiculo.

191,54

Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar. Medida Administrativa - Remoção do veículo.

230-111

Multa e apreensão do veiculo.

191,54

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação. Medida Administrativa - Remoção do veículo.

230 - IV

Multa e apreensão do veículo.

191,54

Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Medida Administrativa - Remoção do veículo.

230-V

Multa e apreensão do veiculo.

191,54

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Medida Administrativa - Remoção do veiculo.

230-VI

Multa e apreensão do veículo.

191,54

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos. Medida Administrativa - Retenção do veículo para regularização.

231-1

Multa.

191,54

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via carga que esteja transportando.

Medida Administrativa - Retenção do veículo para regularização.

231 -ll.a

Multa.

191,54

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via

combustível ou lubrificante que esteja utilizando.

Medida Administrativa - Retenção do veiculo para regularização.

231 -ll.b

Multa.

191,54

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via

qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente.

Medida Administrativa - Retenção do veículo para regularização.

231 -ll.c

Multa.

191,54

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.

Medida Administrativa - Remoção do veículo.

234

Multa e apreensão do veículo.

191,54

Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, me­diante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licencia­mentos de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.

Medida Administrativa - Remoção do veículo.

238

Multa e apreensão do veiculo.

191,54

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem per­missão da autoridade competente ou de seus agentes. Medida Administrativa - Remoção do veículo.

239

Multa e apreensão do veiculo.

191,54

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.

242

Multa.

191,54

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, sem usar capacete de se­gurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas do CONTRAN.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

244-I

Multa e suspensão do direito de dirigir.

191,54

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral. Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

244 - II

Multa e suspensão do direito de dirigir.

191,54

Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor e ciclo fazendo malabarismo

ou equilibrando-se apenas em uma roda.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

244-111

Multa e suspensão do direito de dirigir.

191,54

Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor com os faróis apagados. Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

244 - IV

Multa e suspensão do direito de dirigir.

191,54

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança me­nor de sete anos ou que não tenha, condições de cuidar de sua própria segurança.

Medida Adm. - Recolhimento do documento de habilitação.

244-V

Multa e suspensão do direito de dirigir.

191,54

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veiculo e pedestres, tanto no leito das vias terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

246

Multa, agravada em até 5x, a critério da autoridade de trânsito, conforme risco a segurança.

191,54

Bloquear a via com veiculo.

Medida Administrativa - Remoção do veículo.

253

Multa e apreensão do veiculo.

191,54