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Categoria: Legislação de trânsito

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 347/2010, que determina que 20% das aulas práticas de direção veicular serão realizadas no período noturno. A norma regulamenta a Lei n° 12.217/2010, que tornou obrigatória a realização de parte da aprendizagem de direção veicular à noite.

A Resolução 347 não traz acréscimo na carga horária de prática de direção atual prevista na Resolução 285/2008 do Contran, os 20% serão incorporados nas horas/aula já existentes.

Das 20 horas/aula exigidas para obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo. 4 horas/aula serão realizadas à noite. Nos casos de adição ou mudança de categoria, serão 3 horas/aula das 15 exigidas.

A norma baseada no anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). define como período noturno aquele compreendido entre o põr-do-sol e nascer do sol, cabendo às entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal definir o horário das aulas dentro desse período.

Para a Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado por um Instrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendc no mínimo, as seguintes informações:

1    - identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito expedidor;

2    - nome completo, número do documento de identidade, do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do formulário RENACH do candidato;

3    - categoria pretendida;

4    - nome do Centro de Formação de Condutores - CFC responsável pela instrução;

5    - prazo de validade.

A LADV será expedida em nome do candidato com a identificação do CFC responsável e/ou do Instrutor, depois de aprovado nos exames previstos na legislação, com prazo de validade que permita que o processo esteja concluído.

A LADV será expedida mediante a solicitação do candidato ou do CFC ao qual o mesmo esteja vinculado para a formação de prática de direção veicular e somente produzirá os seus efeitos legais quando apresentada no original, acompanhada de um documento de identidade e na Unidade da Federação em que tenha sido expedida.

Quando o candidato optar pela mudança de CFC será expedida nova LADV, considerando-se as aulas já ministradas.

O candidato à permissão para dirigir que for encontrado conduzindo veículo automotor desacompanhado do respectivo instrutor terá a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular suspensa pelo prazo de 6 (seis) meses.

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