Legislação específica

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Categoria: Meio Ambiente

 

A Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, seja a pessoa jurídica ou física que causar o dano ao meio ambiente poderá ser punido na esfera Civil, Administrativa e Criminalmente, tendo ainda o dever de recuperar o dano causado.

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