Crimes contra o meio ambiente

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Categoria: Meio Ambiente

 

Art. 29 - Os crimes contra a fauna podemos dizer que são: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida:

Penalidade - detenção de 6 meses a 1 ano e multa, podendo ser aumentada dependendo da situação.

Art. 37 - Quando não é crime o abate do animal:

•    Estado de necessidade para saciar a fome (família).

•    Para proteger culturas da ação predatória (autorizado pela autoridade competente).

•    Por ser nocivo (autorizado pela autoridade competente).

Art. 38 - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infrigência das normas de proteção:

Penalidade - detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas comulativamente.

Art. 44 - Extrair de floresta de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais:

Penalidade - detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.

► LEMBRE-SE: para o meio ambiente e os animais silvestres serem preservados não devemos apreendê-los em gaiolas.

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